Nova legislação exige que municípios tenham Conselho, Plano e Fundo ativos para receber repasses da União. Documento técnico da UFPR oferece minutas prontas para desburocratizar adequação das prefeituras
Com a vigência da Lei Geral do Esporte (LGE – Lei nº 14.597/2023), as prefeituras brasileiras enfrentam uma corrida contra o tempo para adequar suas estruturas administrativas. O alerta vem do Instituto de Pesquisa Inteligência Esportiva da Universidade Federal do Paraná (IPIE/UFPR), que aponta o Artigo 43 como um divisor de águas: ele condiciona o recebimento de recursos públicos federais à existência efetiva do Conselho, do Plano e do Fundo Municipal de Esporte, conhecido como o “CPF do Esporte”.
Para evitar que municípios fiquem inadimplentes ou percam oportunidades de convênios, o IPIE aprofundou o detalhamento técnico no recém-lançado Guia Nacional do Esporte. O material vai além da teoria e entrega um “kit de ferramentas” jurídicas e administrativas para destravar a burocracia local.
A Tríade Obrigatória
O que é o “CPF”? O novo material detalha a operacionalização do que os especialistas chamam de “CPF do Esporte”, a estrutura básica exigida pela LGE:
- C (Conselho): O órgão colegiado que garante a participação social e fiscalização;
- P (Plano): O documento de planejamento decenal que define metas e indicadores;
- F (Fundo): A conta específica que permite a gestão autônoma dos recursos.
Segundo o levantamento do IPIE, muitos gestores travam na etapa de formalização desses instrumentos. “Não basta ter um departamento de esportes; é preciso ter o sistema institucionalizado via lei”, aponta o material técnico.
Minutas prontas para acelerar a gestão
O grande diferencial deste aprofundamento técnico do Guia é a disponibilização de minutas de leis e regimentos editáveis. Nos Módulos 3, 4 e 5, o gestor encontra:
- Modelos de anteprojetos de lei para criação dos Conselhos e Fundos;
- Checklists para a realização de Conferências Municipais;
- Roteiros para elaboração de editais de fomento.
O objetivo é que o corpo jurídico das prefeituras não precise começar do zero, ganhando celeridade na aprovação das leis na Câmara Municipal e na sanção do prefeito.
Acesso ao Sistema Nacional (Sinesp)
Outro ponto crítico abordado no guia é a adesão ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). O documento esclarece que a integração ao sistema não é automática e requer ação proativa do município. O Módulo 1 do guia oferece o passo a passo para essa adesão, garantindo que o município entre no mapa das políticas públicas nacionais.
O Guia Nacional do Esporte e os modelos de documentos (anexos) estão disponíveis gratuitamente para gestores de todo o país. Acesse o Guia e as Minutas em ipie.ufpr.br/guia-nacional-do-esporte/
No dia 6 de fevereiro, a equipe do IPIE irá realizar a Capacitação CPF do Esporte, exclusiva para municípios que já atingiram 50% de preenchimento na ferramenta GEEM. O contato para participar deve ser realizado pelo e-mail: geem.ipie@ufpr.br
